AREsp 2767186 - DECISAO

AREsp 2767186 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ e diante da afetação do tema n. 1.327 (possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019) sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036/1.037 do CPC/2015, visando à economia processual e à uniformização da jurisprudência.

Parties
Agravante: SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem Com Suspensão Do Recurso
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração para determinar a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Retroatividade, Resolução ANTT 5.847/2019, Recursos Repetitivos, Afetação, Multas De Trânsito
Direito Administrativo Trânsito Processo Civil Retroatividade Resolução ANTT 5.847/2019 Recursos Repetitivos Afetação Multas De Trânsito

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Parties

SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem Com Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade dos efeitos da Resolução nº 5.847/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa em benefício do infrator
  3. 3 Afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequente devolução/suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ e diante da afetação do tema n. 1.327 (possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019) sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036/1.037 do CPC/2015, visando à economia processual e à uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração para determinar a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
  • Publique-se.