AR 7308 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda encontrava amparo na jurisprudência do STJ à época da sua publicação, não havendo demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica apta a autorizar a rescisão; aplica-se o óbice da Súmula 343/STF quanto à interpretação controvertida da lei.

Parties: Autor: JOAO LINO ALVES; Resistente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2025
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão
Outcome: ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics: Retroatividade, Vedação Ao Retrocesso Ambiental, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Tempus Regit Actum, Súmula 343/stf, Código Florestal (lei 12.651/2012)

Processual Civil Direito Ambiental Retroatividade Vedação Ao Retrocesso Ambiental Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito Tempus Regit Actum Súmula 343/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO LINO ALVES

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resistente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, CPC
2 aplicação temporal (retroatividade) da Lei 12.651/2012 (Código Florestal)
3 vedação ao retrocesso ambiental e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

Ação rescisória julgada improcedente.
Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.