AREsp 2841922 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação/novo julgamento à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, nos pontos aplicáveis, respeitada a teoria dos atos processuais isolados e o entendimento do STF no Tema 1.199; compete ao Tribunal de origem reavaliar, sem revolver matéria fático-probatória indevidamente, se ocorre continuidade típico-normativa ou se a conduta restou atípica à nova redação, bem como verificar a existência do dolo específico e, se necessário, proceder à dosimetria ou à conversão da ação conforme art.17, §16, da LIA.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR; Réu: MARCELO TIÉPOLO; Réu: JOEL BELLINI ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Decidido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Novo Julgamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o respectivo órgão fracionário efetue o necessário juízo de conformação e novo julgamento de acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992.
Legal Topics
Retroatividade, Lei Nº 14.230/2021, Tipicidade, Continuidade Típico Normativa, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Lei Nº 14.230/2021 Tipicidade Continuidade Típico Normativa Tema 1199/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR

Réu

MARCELO TIÉPOLO

Réu

JOEL BELLINI ME.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Decidido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa ou imediata das alterações da Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992
  2. 2 natureza processual, material ou mista das alterações (art.17 e art.11 da LIA)
  3. 3 necessidade de reavaliação da continuidade típico-normativa e do elemento subjetivo (dolo/dolo específico)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação/novo julgamento à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, nos pontos aplicáveis, respeitada a teoria dos atos processuais isolados e o entendimento do STF no Tema 1.199; compete ao Tribunal de origem reavaliar, sem revolver matéria fático-probatória indevidamente, se ocorre continuidade típico-normativa ou se a conduta restou atípica à nova redação, bem como verificar a existência do dolo específico e, se necessário, proceder à dosimetria ou à conversão da ação conforme art.17, §16, da LIA.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o respectivo órgão fracionário efetue o necessário juízo de conformação e novo julgamento de acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para novo julgamento conforme fundamentação.
  • Publique-se.