AREsp 2927845 - DECISAO

AREsp 2927845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido ostentava fundamento constitucional autônomo (aplicação do decidido pelo STF no RE 843.989/Tema 1199), não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula n. 126/STJ; além disso, o recurso especial careceu de fundamentação suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico) e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF e a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SANITUR TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Retroatividade, Conversão Em Ação Civil Pública, Tempus Regit Actum, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Processual Civil Retroatividade Conversão Em Ação Civil Pública Tempus Regit Actum Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANITUR TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação imediata do art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992 a processos em andamento
  2. 2 alegação de irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 quanto à conversão de ação de improbidade em ação civil pública
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido ostentava fundamento constitucional autônomo (aplicação do decidido pelo STF no RE 843.989/Tema 1199), não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula n. 126/STJ; além disso, o recurso especial careceu de fundamentação suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico) e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF e a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.