AREsp 2903525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a Lei nº 14.230/2021 (que exige dolo e dano patrimonial efetivo para o art. 10, VIII), tendo concluído pela ausência de dolo específico e de dano efetivo; além disso, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: OSVALDO ALVES SALDANHA; Réu: LUAN AUGUSTO CLAUDIANO NUNES - ME; Réu: LUAN AUGUSTO CLAUDIANO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retroatividade, Aplicação Intertemporal, Dano Presumido (in Re Ipsa), Frustração De Processo Licitatório, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Aplicação Intertemporal Dano Presumido (in Re Ipsa) Frustração De Processo Licitatório Dolo Específico +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

OSVALDO ALVES SALDANHA

Réu

LUAN AUGUSTO CLAUDIANO NUNES - ME

Réu

LUAN AUGUSTO CLAUDIANO NUNES

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração do art. 10, VIII, da LIA
  3. 3 Existência de dolo específico e prova de dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a Lei nº 14.230/2021 (que exige dolo e dano patrimonial efetivo para o art. 10, VIII), tendo concluído pela ausência de dolo específico e de dano efetivo; além disso, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se