REsp 2224354 - DECISAO

REsp 2224354 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o acórdão rescindendo estava fundamentado na legislação vigente à época da condenação e não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199 (ARE 843.989), firmou que a Lei 14.230/2021 não retroage para atingir a eficácia da coisa julgada; assim, não se admite ação rescisória baseada na aplicação retroativa da nova lei quando já existente coisa julgada.

Parties
Recorrente: VITAL DE ANDRADE NETO; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso Especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Retroatividade, Coisa Julgada, Dolo, Lei De Improbidade Administrativa, Ação Rescisória, Tema 1.199/stf
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Retroatividade Coisa Julgada Dolo Lei De Improbidade Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VITAL DE ANDRADE NETO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 14.230/2021 é retroativa quanto à eficácia da coisa julgada
  2. 2 Se a revogação do art. 11, caput, da Lei 8.429/92 configura atipicidade superveniente que autoriza ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  3. 3 Se é exigível dolo específico para a configuração dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o acórdão rescindendo estava fundamentado na legislação vigente à época da condenação e não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199 (ARE 843.989), firmou que a Lei 14.230/2021 não retroage para atingir a eficácia da coisa julgada; assim, não se admite ação rescisória baseada na aplicação retroativa da nova lei quando já existente coisa julgada.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado