REsp 2081087 - DECISAO

REsp 2081087 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse, uma vez que a nova disciplina da Lei 14.230/2021, aplicada conforme o entendimento consolidado no Tema 1.199/STF e precedentes do STJ, torna atípica a conduta imputada ao réu (uso de verbas do FIA para manutenção do Conselho Tutelar), de modo que eventual remessa necessária seria inócua; ademais, a aplicação da lei superveniente não configurou decisão surpresa e os precedentes autorizam a interpretação adotada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Osni Francisco de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Retroatividade, Reexame Necessário (remessa Necessária), Duplo Grau De Jurisdição, Atipicidade, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa, Aplicação Do Tema 1.199/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Retroatividade Reexame Necessário (remessa Necessária) Duplo Grau De Jurisdição Atipicidade +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Osni Francisco de Sousa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos em curso quando favorável ao réu
  2. 2 Cabimento do reexame necessário após alterações promovidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Possível violação do dever de ouvir as partes (princípio da não surpresa) na aplicação da lei superveniente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse, uma vez que a nova disciplina da Lei 14.230/2021, aplicada conforme o entendimento consolidado no Tema 1.199/STF e precedentes do STJ, torna atípica a conduta imputada ao réu (uso de verbas do FIA para manutenção do Conselho Tutelar), de modo que eventual remessa necessária seria inócua; ademais, a aplicação da lei superveniente não configurou decisão surpresa e os precedentes autorizam a interpretação adotada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.