REsp 2087530 - DECISAO

REsp 2087530 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a continuidade normativo-típica ao reenquadrar fatos já comprovados no art. 11, V, da LIA; as normas processuais do art. 17 da LIA não têm aplicação retroativa; o dolo específico foi reconhecido com base em prova documental e interrogatórios, matéria incapaz de reexame nesta via recursal por força da Súmula 7/STJ, e não se pode retroagir o novo regime prescricional em prejuízo dos réus conforme Tema 1.199 do STF.

Parties
Recorrente: Flávia Serra Galdino; Autor: Ministério Público Federal; Réu: VIRGÍNIA DE CASTRO ALVES PEREIRA - EPP; Réu: Virgínia de Castro Alves Pereira; Réu: GENI DE ARAÚJO SILVA - EPP; Réu: Geni de Araújo Silva; Réu: JOSÉ FLORENTINO DE MELO - ME; Réu: José Florentino de Melo; Réu: Ivomar Tavares Badú; Réu: Jean Carlos Cardoso Ramos; Réu: Joelma Cazé Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Retroatividade, Lex Mitior, Dolo Específico, Continuidade Normativo Típica, Prescrição Intercorrente, Emendatio Libelli, Dosimetria
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Lex Mitior Dolo Específico Continuidade Normativo Típica Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

Flávia Serra Galdino

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

VIRGÍNIA DE CASTRO ALVES PEREIRA - EPP

Réu

Virgínia de Castro Alves Pereira

Réu

GENI DE ARAÚJO SILVA - EPP

Réu

Geni de Araújo Silva

Réu

JOSÉ FLORENTINO DE MELO - ME

Réu

José Florentino de Melo

Réu

Ivomar Tavares Badú

Réu

Jean Carlos Cardoso Ramos

Réu

Joelma Cazé Da Silva

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 condenação por tipo diverso daquele indicado na inicial
  2. 2 ausência do elemento subjetivo exigido (dolo específico)
  3. 3 inadmissibilidade da retroação da Lei 14.230/2021 em prejuízo dos réus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a continuidade normativo-típica ao reenquadrar fatos já comprovados no art. 11, V, da LIA; as normas processuais do art. 17 da LIA não têm aplicação retroativa; o dolo específico foi reconhecido com base em prova documental e interrogatórios, matéria incapaz de reexame nesta via recursal por força da Súmula 7/STJ, e não se pode retroagir o novo regime prescricional em prejuízo dos réus conforme Tema 1.199 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.