AREsp 2698011 - DECISAO

Parties: Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ré: Ana Maria Barbosa Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Legal Topics: Retroatividade, Atipicidade Superveniente, Continuidade Típico Normativa, Art. 11 Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf

Case Brief

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Ana Maria Barbosa Oliveira

Ré

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

1 Aplicabilidade retroativa das alterações da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
2 Se a conduta narrada (atendimento ríspido) se enquadra no rol taxativo do art. 11 da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
3 Se a atipicidade superveniente implica perda do interesse processual e extinção do processo (art. 485 CPC)