AREsp 2629136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão recorrida; a Lei 14.230/2021 alterou o art.11 da Lei de Improbidade, instituindo rol taxativo e exigindo comprovação de dolo, com aplicação às causas sem condenação transitada em julgado conforme precedentes do STF; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no acervo probatório, pela ausência de dolo e de dano efetivo ao erário, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Recorridos: Recorridos; Autarquia/administrado: DETRAN; Entidade Contratada (oscip): QUALIVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Retroatividade, Rol Taxativo De Atos De Improbidade, Dolo, Dano Ao Erário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Rol Taxativo De Atos De Improbidade Dolo Dano Ao Erário Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Recorridos

Recorridos

DETRAN

Autarquia/administrado

QUALIVIDA

Entidade Contratada (oscip)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação e retroatividade da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 necessidade de comprovação do dolo para atos de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão recorrida; a Lei 14.230/2021 alterou o art.11 da Lei de Improbidade, instituindo rol taxativo e exigindo comprovação de dolo, com aplicação às causas sem condenação transitada em julgado conforme precedentes do STF; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no acervo probatório, pela ausência de dolo e de dano efetivo ao erário, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno