AREsp 2204505 - DECISAO

AREsp 2204505 - DECISAO

O agravo interno foi recebido como pedido de distinção e indeferido porque a controvérsia dos autos sobre a retroatividade do Novo Código Florestal para reger o cumprimento de título executivo extrajudicial celebrado antes de sua vigência está abrangida pelo Tema 1.062/STJ; a previsão no TAC de eventual aplicação do novo diploma não afasta a incidência da sistemática dos recursos repetitivos, e prevalece o entendimento de que o TAC, como ato jurídico perfeito, deve observar-se conforme as normas vigentes à época de sua celebração, sendo imune a alterações legislativas posteriores que enfraqueçam suas obrigações.

Parties
Agravante: ANTONIO VIANA SILVA NETO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Distinção (art. 1.037, §§ 9º E 10º, Cpc)
Outcome
Recebo o agravo interno como pedido de distinção e o indefiro.
Legal Topics
Retroatividade, Termo De Ajustamento De Conduta, Recursos Repetitivos, Novo Código Florestal (lei N. 12.651/2012)
Processual Civil Direito Ambiental Retroatividade Termo De Ajustamento De Conduta Recursos Repetitivos Novo Código Florestal (lei N. 12.651/2012)

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Parties

ANTONIO VIANA SILVA NETO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Distinção (art. 1.037, §§ 9º E 10º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão concreta está abrangida pelo Tema 1.062/STJ sobre retroatividade do Novo Código Florestal
  2. 2 Se a previsão expressa no Termo de Ajustamento de Conduta permitindo a aplicação do Novo Código Florestal afasta a incidência da sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Se o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado antes da vigência do Novo Código Florestal constitui ato jurídico perfeito e está imune a alterações legislativas posteriores que enfraqueçam suas obrigações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi recebido como pedido de distinção e indeferido porque a controvérsia dos autos sobre a retroatividade do Novo Código Florestal para reger o cumprimento de título executivo extrajudicial celebrado antes de sua vigência está abrangida pelo Tema 1.062/STJ; a previsão no TAC de eventual aplicação do novo diploma não afasta a incidência da sistemática dos recursos repetitivos, e prevalece o entendimento de que o TAC, como ato jurídico perfeito, deve observar-se conforme as normas vigentes à época de sua celebração, sendo imune a alterações legislativas posteriores que enfraqueçam suas obrigações.

Court Disposition

Recebo o agravo interno como pedido de distinção e o indefiro.

Orders

  • Recebo o agravo interno como pedido de distinção e o indefiro.
  • Retifique-se a autuação, para fazer constar a Petição de e-STJ fls. 619/623 como pedido de distinção.