AREsp 1241066 - DECISAO

AREsp 1241066 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia (REsps 1.762.206/SP e 1.731.334/SP), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1039 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Retroatividade, Código Florestal (lei 12.651/2012), Afetação De Tema a Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Meio Ambiente Processo Civil Recursos Repetitivos Retroatividade Código Florestal (lei 12.651/2012) Afetação De Tema a Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos sobre o andamento dos processos
  3. 3 Competência do Relator para determinar a devolução dos autos e juízo de retratação após julgamento de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia (REsps 1.762.206/SP e 1.731.334/SP), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1039 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se o acórdão impugnado divergir, nos termos dos arts. 1039 e 1.041 do CPC/2015