RHC 147290 - DECISAO

RHC 147290 - DECISAO

A denúncia foi oferecida e recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019; por precedentes do STJ e do STF, a regra que instituiu condição de procedibilidade no art. 171 do CP não retroage para atingir casos em que a denúncia já foi oferecida, devendo ser resguardado o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, razão pela qual o habeas corpus é denegado in limine.

Parties
Impetrante: BRUNNO LAKATOS SPROCATI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Retroatividade, Estelionato, Condição De Procedibilidade, Lei N. 13.964/2019, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica, Representação Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Retroatividade Estelionato Condição De Procedibilidade Lei N. 13.964/2019 Ato Jurídico Perfeito Segurança Jurídica +1 more

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Parties

BRUNNO LAKATOS SPROCATI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da regra do art. 171, § 5º do Código Penal
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.964/2019 a casos com denúncia já oferecida
  3. 3 necessidade de representação da vítima em crimes de estelionato

Ratio Decidendi

A denúncia foi oferecida e recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019; por precedentes do STJ e do STF, a regra que instituiu condição de procedibilidade no art. 171 do CP não retroage para atingir casos em que a denúncia já foi oferecida, devendo ser resguardado o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, razão pela qual o habeas corpus é denegado in limine.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego in limine o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.