REsp 1917710 - DECISAO

REsp 1917710 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a norma que condicionou a ação penal no art. 171 do CP pela Lei 13.964/2019 não retroage para alcançar casos em que a denúncia já havia sido oferecida e recebida antes da vigência da lei; ademais, a possibilidade de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) só pode ser aplicada retroativamente até o recebimento da denúncia, não sendo cabível no presente caso em que a denúncia foi ofertada e recebida anteriormente à lei.

Parties
Recorrente: MARCELO GIR GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Retroatividade, Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Processo Penal Retroatividade Estelionato Acordo De Não Persecução Penal Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade

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Parties

MARCELO GIR GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 171, §5º do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  3. 3 necessidade de representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a norma que condicionou a ação penal no art. 171 do CP pela Lei 13.964/2019 não retroage para alcançar casos em que a denúncia já havia sido oferecida e recebida antes da vigência da lei; ademais, a possibilidade de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) só pode ser aplicada retroativamente até o recebimento da denúncia, não sendo cabível no presente caso em que a denúncia foi ofertada e recebida anteriormente à lei.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.