AREsp 1874167 - DECISAO

AREsp 1874167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida (manifestação da vítima por meio de comparecimento ao Distrito Policial, registro de BO e oitivas), o qual não foi atacado, configurando o óbice da Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: MARCIO GONÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retroatividade, Representação Da Vítima, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Retroatividade Representação Da Vítima Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

MARCIO GONÇALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 171, §5º, do Código Penal
  2. 2 prazo para representação da vítima e decadência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida (manifestação da vítima por meio de comparecimento ao Distrito Policial, registro de BO e oitivas), o qual não foi atacado, configurando o óbice da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.