HC 688526 - DECISAO

HC 688526 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do habeas corpus, pois, na hipótese de condenação por delito hediondo ou equiparado com resultado morte, mesmo havendo reincidência genérica, deve ser aplicada a fração de 3/5 prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 vigente à época, não sendo admissível a retroatividade do art. 112, VI, "a", da LEP na parte em que veda o livramento condicional por representar situação mais gravosa ao sentenciado.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do habeas corpus; prejudicar o agravo regimental interposto.
Legal Topics
Retroatividade, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo E Equiparado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Retroatividade Livramento Condicional Progressão De Regime Reincidência Genérica Crime Hediondo E Equiparado

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP
  2. 2 Omissão relativa à vedação ao livramento condicional prevista no art. 112, VI, "a", da LEP
  3. 3 Aplicação da fração de 3/5 do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 em crimes hediondos com resultado morte

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do habeas corpus, pois, na hipótese de condenação por delito hediondo ou equiparado com resultado morte, mesmo havendo reincidência genérica, deve ser aplicada a fração de 3/5 prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 vigente à época, não sendo admissível a retroatividade do art. 112, VI, "a", da LEP na parte em que veda o livramento condicional por representar situação mais gravosa ao sentenciado.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do habeas corpus; prejudicar o agravo regimental interposto.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do habeas corpus.
  • Prejudicar o agravo regimental interposto às fls. 38/57.