REsp 2110307 - DECISAO

REsp 2110307 - DECISAO

Diante das modificações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 no art. 11 da Lei n. 8.429/92, que passaram a estabelecer rol taxativo de condutas ímprobas por ofensa aos princípios da Administração, e considerando a orientação jurisprudencial recente do STF e do STJ sobre a aplicação das novas disposições aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, não se mostra viável manter a condenação do recorrido pela violação genérica aos princípios (art. 11, caput, redação anterior), pelo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: José Antonio de Barros Munhoz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Retroatividade, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Responsabilidade Subjetiva (dolo)
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Retroatividade Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/92 Responsabilidade Subjetiva (dolo)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

José Antonio de Barros Munhoz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa ou imediata da Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/92 em processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de condenação por violação genérica aos princípios da Administração Pública após a alteração legislativa
  3. 3 Exigência do dolo para tipificação dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Diante das modificações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 no art. 11 da Lei n. 8.429/92, que passaram a estabelecer rol taxativo de condutas ímprobas por ofensa aos princípios da Administração, e considerando a orientação jurisprudencial recente do STF e do STJ sobre a aplicação das novas disposições aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, não se mostra viável manter a condenação do recorrido pela violação genérica aos princípios (art. 11, caput, redação anterior), pelo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.