REsp 2094777 - DECISAO

REsp 2094777 - DECISAO

Houve perda superveniente de objeto do recurso especial em razão de sentença na ação originária que julgou improcedentes os pedidos e concluiu pela ausência de dolo dos requeridos, tornando prejudicada a pretensão de reinclusão das pessoas jurídicas no polo passivo; por essa razão o recurso especial foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Requerido: IRIO SERIGHELLI; Requerido: CLAUDIO SPRICIGO; Pessoa Jurídica Demandada: Locomaq; Pessoa Jurídica Demandada: Miranda&Miranda; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Retroatividade, Responsabilização De Pessoas Jurídicas, Aplicabilidade Da Lei Anticorrupção, Exclusão De Pessoas Jurídicas Do Polo Passivo
Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Retroatividade Responsabilização De Pessoas Jurídicas Aplicabilidade Da Lei Anticorrupção Exclusão De Pessoas Jurídicas Do Polo Passivo

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

IRIO SERIGHELLI

Requerido

CLAUDIO SPRICIGO

Requerido

Locomaq

Pessoa Jurídica Demandada

Miranda&Miranda

Pessoa Jurídica Demandada

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 12.846/2013 e da Lei nº 8.429/1992 às pessoas jurídicas
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de responsabilização concorrente de pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente de objeto do recurso especial em razão de sentença na ação originária que julgou improcedentes os pedidos e concluiu pela ausência de dolo dos requeridos, tornando prejudicada a pretensão de reinclusão das pessoas jurídicas no polo passivo; por essa razão o recurso especial foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.