AREsp 1420265 - ACORDAO

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A Primeira Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do Agravo Interno e, parcialmente, do Recurso Especial, concedendo-lhe parcial provimento para extinguir parcialmente a Ação Civil Pública apenas quanto à condenação fundada no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, em razão da alteração normativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 (que exige dolo específico e tipificação taxativa das condutas do art. 11), determinando o retorno dos autos à origem para adequação da sanção; manteve-se, contudo, o exame de aspectos fundados no art. 10 da LIA inviabilizado no recurso especial por ausência de prequestionamento perante o tribunal a quo.

Parties
Embargante: YASNAYA POLLYANNA WERTON DUTRA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; Agravo Interno provido; Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e parcialmente provido; Extinção parcial da Ação Civil Pública quanto à condenação baseada no art. 11 da Lei n. 8.429/1992; autos retornem à origem para adequação da sanção.
Legal Topics
Retroatividade, Prescrição, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Elemento Subjetivo (dolo)
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Retroatividade Prescrição Embargos De Declaração Efeitos Infringentes +2 more

Case Brief

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Parties

YASNAYA POLLYANNA WERTON DUTRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso e seus efeitos sobre a tipificação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para a configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A Primeira Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do Agravo Interno e, parcialmente, do Recurso Especial, concedendo-lhe parcial provimento para extinguir parcialmente a Ação Civil Pública apenas quanto à condenação fundada no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, em razão da alteração normativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 (que exige dolo específico e tipificação taxativa das condutas do art. 11), determinando o retorno dos autos à origem para adequação da sanção; manteve-se, contudo, o exame de aspectos fundados no art. 10 da LIA inviabilizado no recurso especial por ausência de prequestionamento perante o tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; Agravo Interno provido; Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e parcialmente provido; Extinção parcial da Ação Civil Pública quanto à condenação baseada no art. 11 da Lei n. 8.429/1992; autos retornem à origem para adequação da sanção.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Conhecer do Agravo