AREsp 2614792 - DECISAO

AREsp 2614792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos essencialmente constitucionais, não sendo cabível a revisão pela via do recurso especial; ademais, as alegações de violação ou divergência referiam-se a resoluções administrativas, ato normativo secundário que não se equipara a lei federal, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retroatividade, Norma Mais Benéfica, Irretroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Recurso Especial, Resoluções Administrativas
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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de norma administrativa mais benéfica para redução de multa
  2. 2 Interpretação do princípio tempus regit actum e da irretroatividade
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos essencialmente constitucionais, não sendo cabível a revisão pela via do recurso especial; ademais, as alegações de violação ou divergência referiam-se a resoluções administrativas, ato normativo secundário que não se equipara a lei federal, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.