HC 932262 - DECISAO
Concedo o habeas corpus para vedar a retroatividade da atual redação do art. 122, § 2º, da LEP ao condenado por crime praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024 e determinar o reexame do benefício pelo Juiz da VEC.
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- Parties
- Paciente: ARI SANTOS DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
- Outcome
- Habeas corpus concedido
- Legal Topics
- Retroatividade, Saída Temporária, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Crimes Hediondos
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Parties
ARI SANTOS DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Legal Issues
- 1 Aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 aos crimes praticados antes de sua vigência
- 2 Retroatividade de normas mais gravosas na execução penal
- 3 Vedação do direito à saída temporária a condenados por crimes cometidos antes da vigência da nova lei
Ratio Decidendi
Concedo o habeas corpus para vedar a retroatividade da atual redação do art. 122, § 2º, da LEP ao condenado por crime praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024 e determinar o reexame do benefício pelo Juiz da VEC.
Court Disposition
Habeas corpus concedido
Orders
- Vedação da retroatividade da atual redação do art. 122, § 2º, da LEP aos condenados por crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024
- Determinar o reexame do benefício pelo Juiz da VEC
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