AREsp 2748093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, entendendo-se que a aplicação de penalidade administrativa pela agência reguladora com base em ato normativo vigente à época constitui ato jurídico perfeito, sendo insuscetível de redução pela superveniência de norma administrativa que reduz o valor da multa na ausência de previsão expressa autorizativa, em consonância com o entendimento do STF no Tema 1.199.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Retroatividade, Lei Mais Benéfica, Multa Administrativa, Ato Jurídico Perfeito, Tempus Regit Actum, Resoluções ANTT
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Sancionador Retroatividade Lei Mais Benéfica Multa Administrativa Ato Jurídico Perfeito Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de norma administrativa posterior mais benéfica
  2. 2 Incidência de norma da ANTT versus Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Preservação do ato jurídico perfeito e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, entendendo-se que a aplicação de penalidade administrativa pela agência reguladora com base em ato normativo vigente à época constitui ato jurídico perfeito, sendo insuscetível de redução pela superveniência de norma administrativa que reduz o valor da multa na ausência de previsão expressa autorizativa, em consonância com o entendimento do STF no Tema 1.199.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau