REsp 2111606 - DECISAO

REsp 2111606 - DECISAO

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 e na ausência de previsão expressa autorizadora, aplicou-se o princípio do tempus regit actum às penalidades administrativas, reconhecendo-se o ato jurídico perfeito formado pela aplicação da norma vigente à época da infração; assim, não é admitida a aplicação retroativa de norma administrativa mais benéfica para reduzir a multa, devendo ser mantidos os valores arbitrados pela Administração no momento do fato.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar e dar provimento ao recurso especial em juízo de reconsideração.
Legal Topics
Retroatividade, Tempus Regit Actum, Multa Administrativa, Ato Jurídico Perfeito, Norma Mais Benéfica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Sancionador Retroatividade Tempus Regit Actum Multa Administrativa Ato Jurídico Perfeito Norma Mais Benéfica

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de norma administrativa mais benéfica para redução de multa
  2. 2 Princípio do tempus regit actum e irretroatividade das leis
  3. 3 Efeito do precedente do STF (Tema 1.199) sobre o Direito Administrativo Sancionador e necessidade de previsão expressa para retroatividade

Ratio Decidendi

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 e na ausência de previsão expressa autorizadora, aplicou-se o princípio do tempus regit actum às penalidades administrativas, reconhecendo-se o ato jurídico perfeito formado pela aplicação da norma vigente à época da infração; assim, não é admitida a aplicação retroativa de norma administrativa mais benéfica para reduzir a multa, devendo ser mantidos os valores arbitrados pela Administração no momento do fato.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar e dar provimento ao recurso especial em juízo de reconsideração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial em juízo de reconsideração.
  • Manter os valores das penalidades pecuniárias arbitradas pela Administração segundo a legislação vigente à época do cometimento das infrações.