REsp 2260039 - DECISAO

REsp 2260039 - DECISAO

Em razão de existência de questão jurídica afetada como repetitiva (Tema n. 1327) que trata da possibilidade de aplicação retroativa de norma administrativa mais benéfica, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial até então, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Parties
Apelante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Apelada: Empresa Gontijo de Transportes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Referentes Ao Tema N. 1327
Outcome
Prejudicado o exame do Recurso Especial; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1327
Legal Topics
Retroatividade Benéfica, Aplicação De Normas Administrativas, Multas Administrativas Por Excesso De Peso, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Suspensão Por Tema Repetitivo
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Constitucional Direito Processual Civil Retroatividade Benéfica Aplicação De Normas Administrativas Multas Administrativas Por Excesso De Peso Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Apelante

Empresa Gontijo de Transportes Ltda

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Referentes Ao Tema N. 1327

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa de normas administrativas mais benéficas (Resoluções CONTRAN 502/2014 e 625/2016 e Lei 13.103/2015) a multas por excesso de peso aplicadas pelo DNIT
  2. 2 Conflito entre art. 100 do CTB e resoluções do CONTRAN sobre limite de peso (Resolução 210/2006)
  3. 3 Incidência do princípio constitucional da retroatividade benéfica extraído do art. 5º, inc. XL, da CRFB no direito administrativo punitivo

Ratio Decidendi

Em razão de existência de questão jurídica afetada como repetitiva (Tema n. 1327) que trata da possibilidade de aplicação retroativa de norma administrativa mais benéfica, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial até então, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Prejudicado o exame do Recurso Especial; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1327

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1327, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade