AREsp 2588530 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto os embargos de declaração visavam prequestionamento (Súmula 98/STJ). Negou-se provimento quanto ao pleito de aplicação da retroatividade benigna e redução da penalidade do art. 527-B do RICMS/SP em razão da ausência de prova sobre o valor das operações nos 12 meses anteriores, o que impede aferir se a norma posterior é mais benéfica, e porque a alteração demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e condicionamento a evento futuro incerto (art. 492 do CPC).

Parties
Agravante: Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Retroatividade Benigna, Multa Por Oposição De Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Art. 527 B Do Ricms/sp, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Retroatividade Benigna Multa Por Oposição De Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Art. 527 B Do Ricms/sp Prequestionamento

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Parties

Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  2. 2 retroatividade da lei tributária mais benéfica (art. 106, II, c, do CTN)
  3. 3 aplicabilidade do art. 527-B do RICMS/SP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto os embargos de declaração visavam prequestionamento (Súmula 98/STJ). Negou-se provimento quanto ao pleito de aplicação da retroatividade benigna e redução da penalidade do art. 527-B do RICMS/SP em razão da ausência de prova sobre o valor das operações nos 12 meses anteriores, o que impede aferir se a norma posterior é mais benéfica, e porque a alteração demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e condicionamento a evento futuro incerto (art. 492 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC)
  • Publique-se