REsp 2243892 - DECISAO

REsp 2243892 - DECISAO

Não se verificou omissão nem outro vício no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou a matéria e aplicou entendimento consolidado do STJ sobre retroatividade benigna que permite a redução da multa em face de lei posterior mais benigna mesmo havendo parcelamento; a Recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal, configurando fundamentação genérica que impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Retroatividade Benigna, Parcelamento Tributário, Multa De Ofício, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Retroatividade Benigna Parcelamento Tributário Multa De Ofício Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto às teses sobre parcelamento e interpretação de benefícios fiscais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de lei mais benigna a créditos tributários parcelados
  3. 3 interpretação literal dos arts. 111 e 155-A do CTN versus interpretação judicial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nem outro vício no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou a matéria e aplicou entendimento consolidado do STJ sobre retroatividade benigna que permite a redução da multa em face de lei posterior mais benigna mesmo havendo parcelamento; a Recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal, configurando fundamentação genérica que impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.