REsp 2221087 - DECISAO

REsp 2221087 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado porque o processo está afetado pelo Tema n 1327, que trata da aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, para que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Sobrestado/suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso/sobrestado até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1327; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Retroatividade Benigna, Temas Repetitivos (tema 1327), Aplicação Temporal De Normas Administrativas, Resolução ANTT 5.847/2019
Direito Administrativo Direito Processual Civil Retroatividade Benigna Temas Repetitivos (tema 1327) Aplicação Temporal De Normas Administrativas Resolução ANTT 5.847/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Sobrestado/suspenso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração seja anterior à sua edição
  2. 2 Efeito dos temas repetitivos (Tema 1327) sobre processos pendentes
  3. 3 Prejudicialidade do exame do recurso especial enquanto o tema estiver afetado como repetitivo

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado porque o processo está afetado pelo Tema n 1327, que trata da aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, para que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso/sobrestado até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1327; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa
  • Manutenção da suspensão/sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n 1327