REsp 2171840 - DECISAO

REsp 2171840 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial por constatar omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto ao enfrentamento do artigo 106, inciso II, alínea "b", do CTN, entendendo que tal omissão poderia modificar o resultado; anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento específico dessa tese.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Retroatividade Benigna, Multa De Ofício, Compensação, Decadência, Omissão, Art. 106, II, Alínea "b", CTN, Remessa Necessária
Direito Processual Civil Direito Tributário Retroatividade Benigna Multa De Ofício Compensação Decadência Omissão Art. 106, Ii, Alínea "b", CTN +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da tese relativa ao art. 106, inciso II, alínea "b", do CTN
  2. 2 Aplicação da retroatividade benigna do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 para afastar multa de ofício
  3. 3 Relevância da boa-fé do contribuinte e da existência ou não de falta de pagamento do tributo para incidência da retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial por constatar omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto ao enfrentamento do artigo 106, inciso II, alínea "b", do CTN, entendendo que tal omissão poderia modificar o resultado; anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento específico dessa tese.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração com o devido enfrentamento da tese acerca da aplicação do art. 106, inciso II, alínea "b", do CTN