HC 802068 - DECISAO

HC 802068 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que admite recurso próprio ou revisão; ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade nas decisões atacadas, pois o Tribunal de origem demonstrou a instauração do processo antes da vigência da Lei 13.964/2019 e evidenciou o interesse inequívoco da vítima na persecução penal, afastando a aplicação retroativa e a alegação de decadência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Extinção Da Punibilidade, Decadência, Representação Da Vítima, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Extinção Da Punibilidade Decadência Representação Da Vítima Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 ao crime de estelionato quando a denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da lei
  3. 3 Incidência da decadência pela apresentação extemporânea da representação da vítima (art. 103 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que admite recurso próprio ou revisão; ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade nas decisões atacadas, pois o Tribunal de origem demonstrou a instauração do processo antes da vigência da Lei 13.964/2019 e evidenciou o interesse inequívoco da vítima na persecução penal, afastando a aplicação retroativa e a alegação de decadência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida pelo Relator
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo