RHC 140917 - DECISAO

RHC 140917 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para discutir a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019, matéria que deveria ser discutida em sede de revisão criminal ou perante o Juízo da Execução; além disso, a denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19 e, na época, não era exigida representação do ofendido, de modo que os atos processuais são considerados perfeitos e não atingidos pela nova lei segundo o art. 2º do CPP, não havendo manifesta ilegalidade, motivo pelo qual se nega provimento ao pedido.

Parties
Paciente/recorrente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial/manifestante Nos Autos: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negativa De Provimento Em Instância Superior
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Decadência, Habeas Corpus Como Meio Inadequado, Revisão Criminal (arts. 621 E Ss. Cpp), Competência Do Juízo Da Execução (art. 66 I Da Lei 7.210/84)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Decadência Habeas Corpus Como Meio Inadequado Revisão Criminal (arts. 621 E Ss. Cpp) Competência Do Juízo Da Execução (art. 66 I Da Lei 7.210/84)

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Ministerial/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negativa De Provimento Em Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 (novatio legis in mellius) e consequência de extinção da punibilidade por decadência
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir a matéria vs. via própria (revisão criminal ou Juízo da Execução)
  3. 3 Efeito da propositura da denúncia anterior à Lei 13.964/2019 sobre a exigência de representação da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para discutir a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019, matéria que deveria ser discutida em sede de revisão criminal ou perante o Juízo da Execução; além disso, a denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19 e, na época, não era exigida representação do ofendido, de modo que os atos processuais são considerados perfeitos e não atingidos pela nova lei segundo o art. 2º do CPP, não havendo manifesta ilegalidade, motivo pelo qual se nega provimento ao pedido.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.