AREsp 2161373 - DECISAO

AREsp 2161373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não é possível manter condenação com fundamento nos incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/92, dispositivos revogados pela Lei 14.230/2021, aplicando-se o novo regime aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior quando não houver condenação com trânsito em julgado; por isso, determinou-se a improcedência dos pedidos da ação civil pública quanto ao recorrente.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ROBERTO OTAVIANO ROSSATO; Réu: Laudemir; Réu: André Luís; Réu: Roberto; Litisconsorte Ativo/autor Apelante No TJRS: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial e assentou-se a improcedência dos pedidos veiculados na exordial da ação civil pública quanto ao recorrente.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tipicidade Dos Atos De Improbidade (art. 11 Da Lei 8.429/92), Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Das Sanções E Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tipicidade Dos Atos De Improbidade (art. 11 Da Lei 8.429/92) Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Das Sanções E Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

ESPÓLIO DE ROBERTO OTAVIANO ROSSATO

Agravante

Laudemir

Réu

André Luís

Réu

Roberto

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Litisconsorte Ativo/autor Apelante No TJRS

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/92 em processos em curso sem condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se a condenação por violação genérica aos princípios (art. 11, I e II, da Lei 8.429/92) subsiste após a revogação desses incisos pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de dolo para a configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não é possível manter condenação com fundamento nos incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/92, dispositivos revogados pela Lei 14.230/2021, aplicando-se o novo regime aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior quando não houver condenação com trânsito em julgado; por isso, determinou-se a improcedência dos pedidos da ação civil pública quanto ao recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial e assentou-se a improcedência dos pedidos veiculados na exordial da ação civil pública quanto ao recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Assentar a improcedência dos pedidos veiculados na exordial da subjacente ação