AREsp 2504569 - DECISAO

AREsp 2504569 - DECISAO

Negou provimento ao agravo por entender que, diante da evolução da jurisprudência do STF e do STJ e da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 no art. 11 da Lei 8.429/92, não é possível manter a condenação fundada no art. 11, caput, quando a conduta imputada não se amolda ao novo rol taxativo de hipóteses de ato de...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento/admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Aplicação Temporal Da Lei De Improbidade (art. 11 Da Lei 8.429/92), Necessidade Do Dolo Na Tipificação Dos Atos De Improbidade, Rol Taxativo De Condutas Do Art. 11 Da LIA
Improbidade Administrativa Direito Constitucional Processo Civil Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Aplicação Temporal Da Lei De Improbidade (art. 11 Da Lei 8.429/92) Necessidade Do Dolo Na Tipificação Dos Atos De Improbidade Rol Taxativo De Condutas Do Art. 11 Da LIA

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa ou imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Se a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/92 torna atípica a conduta pela qual houve condenação
  3. 3 Exigência de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo por entender que, diante da evolução da jurisprudência do STF e do STJ e da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 no art. 11 da Lei 8.429/92, não é possível manter a condenação fundada no art. 11, caput, quando a conduta imputada não se amolda ao novo rol taxativo de hipóteses de ato de improbidade aplicável aos processos sem condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.