REsp 1459717 - ACORDAO

REsp 1459717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1.199), exige-se dolo específico para a configuração do art. 11, VI da Lei 8.429/1992; no caso concreto não houve prova de especial fim de agir para ocultar irregularidades, não houve prejuízo ao erário e as contas,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: CARLOS HENRIQUE FONTAN CAVALCANTI MANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno da União
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Prestação De Contas, Tema 1.199/stf, Art. 11, VI Da Lei 8.429/1992
Administrativo Direito Sancionador Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Prestação De Contas Tema 1.199/stf Art. 11, VI Da Lei 8.429/1992

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

CARLOS HENRIQUE FONTAN CAVALCANTI MANSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configurar o art. 11, VI da Lei 8.429/1992
  3. 3 Se o mero atraso na prestação de contas configura ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1.199), exige-se dolo específico para a configuração do art. 11, VI da Lei 8.429/1992; no caso concreto não houve prova de especial fim de agir para ocultar irregularidades, não houve prejuízo ao erário e as contas, embora extemporâneas, foram apresentadas, logo a conduta é atípica para improbidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno da União

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por diversa fundamentação