REsp 2065580 - DECISAO

REsp 2065580 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior no juízo de retratação, o Tribunal concluiu que, diante da evolução jurisprudencial do STF e da adesão pela Primeira Turma do STJ à aplicação das alterações legislativas aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, não é possível manter a condenação do agravante com fundamento na hipótese de improbidade contida no art. 11 (caput e inciso I) da Lei 8.429/1992 na redação revogada; em face da desproporcionalidade das sanções impostas e da diretriz do art. 12 da LIA, é cabível excluir a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente.

Parties
Agravante: Alino Pereira Coelho; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (arts. 1.021 CPC E 259 Ristj)
Outcome
dou provimento ao recurso especial para excluir a suspensão de direitos políticos imposta ao recorrente
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tipicidade De Atos De Improbidade, Dosimetria De Sanções, Suspensão De Direitos Políticos, Aplicação Do Tema 1.199/stf, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tipicidade De Atos De Improbidade Dosimetria De Sanções Suspensão De Direitos Políticos Aplicação Do Tema 1.199/stf +1 more

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Parties

Alino Pereira Coelho

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (arts. 1.021 CPC E 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 em processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a condenação do agravante decorreu de solidariedade entre corréus ou de sua conduta individual de uso de bens e servidores públicos para interesse privado
  3. 3 Necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior no juízo de retratação, o Tribunal concluiu que, diante da evolução jurisprudencial do STF e da adesão pela Primeira Turma do STJ à aplicação das alterações legislativas aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, não é possível manter a condenação do agravante com fundamento na hipótese de improbidade contida no art. 11 (caput e inciso I) da Lei 8.429/1992 na redação revogada; em face da desproporcionalidade das sanções impostas e da diretriz do art. 12 da LIA, é cabível excluir a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para excluir a suspensão de direitos políticos imposta ao recorrente

Orders

  • Excluir, das sanções impostas ao recorrente, a suspensão de direitos políticos.
  • Publique-se.