REsp 1944152 - DECISAO

REsp 1944152 - DECISAO

Tendo o tribunal de origem reconhecido que a conduta imputada ao Recorrente foi culposa (ausência de animus doloso) e inexistente dano ao erário, e estando ausente condenação com trânsito em julgado, aplica-se, nos termos do Tema 1199 do STF e da Lei 14.230/2021, a disciplina mais benéfica que afasta a modalidade culposa do ato de improbidade; assim, em juízo de retratação (art. 1.021 CPC/2015) reconsidérou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao Recurso Especial para extinguir a ação de improbidade contra o Recorrente.

Parties
Recorrente: WALTEMY BRAZ GOMIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Dado provimento ao Recurso Especial para extinguir a ação de improbidade ajuizada em desfavor do Recorrente.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Necessidade De Dolo Para Atos De Improbidade, Dispensa De Licitação E Dano in Re Ipsa, Juízo De Retratação, Inadmissibilidade/admissão Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Necessidade De Dolo Para Atos De Improbidade Dispensa De Licitação E Dano in Re Ipsa Juízo De Retratação +1 more

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Parties

WALTEMY BRAZ GOMIDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 presunção de prejuízo por dispensa indevida de licitação

Ratio Decidendi

Tendo o tribunal de origem reconhecido que a conduta imputada ao Recorrente foi culposa (ausência de animus doloso) e inexistente dano ao erário, e estando ausente condenação com trânsito em julgado, aplica-se, nos termos do Tema 1199 do STF e da Lei 14.230/2021, a disciplina mais benéfica que afasta a modalidade culposa do ato de improbidade; assim, em juízo de retratação (art. 1.021 CPC/2015) reconsidérou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao Recurso Especial para extinguir a ação de improbidade contra o Recorrente.

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial para extinguir a ação de improbidade ajuizada em desfavor do Recorrente.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 674/678e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 682/692e