AREsp 2516679 - DECISAO

AREsp 2516679 - DECISAO

O recurso foi provido porque, após as alterações legislativas introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, o art. 11 da Lei n. 8.429/1992 passou a estabelecer um rol taxativo de condutas ímprobas, não sendo possível a condenação por violação genérica aos princípios da Administração; a conduta imputada à agravante...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Gabriela da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido; assenta-se a improcedência do pedido veiculado na exordial da ação de improbidade
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Repercussão Geral (tema 1.199), Aplicação Aos Processos Em Curso, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Repercussão Geral (tema 1.199) Aplicação Aos Processos Em Curso Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriela da Silva Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de responsabilização por violação genérica aos princípios da Administração Pública após a alteração legislativa
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo na tipificação de atos de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, após as alterações legislativas introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, o art. 11 da Lei n. 8.429/1992 passou a estabelecer um rol taxativo de condutas ímprobas, não sendo possível a condenação por violação genérica aos princípios da Administração; a conduta imputada à agravante (descumprimento de carga horária) não se enquadra nas hipóteses do novo art. 11, de modo que se impõe reconhecer a improcedência do pedido formulado na ação de improbidade.

Court Disposition

Agravo provido; assenta-se a improcedência do pedido veiculado na exordial da ação de improbidade

Orders

  • Dar provimento ao agravo e assentar a improcedência do pedido veiculado na exordial da subjacente ação.
  • Publique-se.