AREsp 2494453 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por exigir reexame fático-probatório das provas já apreciadas pelo Tribunal de origem e por ausência de prequestionamento de matérias, sendo a decisão do Tribunal de origem compatível com a jurisprudência do STJ; conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Ré: CÁRMEN LÚCIA DA SILVA ARAÚJO; Ré: IZABEL CRISTINA ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Nulidade Do Procedimento Instrutório, Cerceamento De Defesa, Perda Da Delegação De Serventia Judicial, Perda Da Função Pública, Advocacia Administrativa, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Nulidade Do Procedimento Instrutório Cerceamento De Defesa Perda Da Delegação De Serventia Judicial Perda Da Função Pública +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Autor

CÁRMEN LÚCIA DA SILVA ARAÚJO

Ré

IZABEL CRISTINA ARAÚJO DA SILVA

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade administrativa (art. 9º e art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da sanção de perda da função pública delegada
  3. 3 Aplicação retroativa de norma benéfica (Lei 14.230/2021)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por exigir reexame fático-probatório das provas já apreciadas pelo Tribunal de origem e por ausência de prequestionamento de matérias, sendo a decisão do Tribunal de origem compatível com a jurisprudência do STJ; conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.