REsp 2140419 - DECISAO

REsp 2140419 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do precedente vinculante do STF (Tema 1199/ARE 843.989), a Lei 14.230/2021 não retroage para afastar condenação relativa à modalidade culposa quando o caso envolva ato doloso, e o tribunal de origem comprovou a prática dolosa tipificada no art. 10 da Lei n. 8.429/1992 com lesão ao erário, de modo que a nova lei não beneficia o recorrente.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Direcionamento De Licitação, Fraude Em Licitação
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Direcionamento De Licitação +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e sua retroatividade
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação de atos de improbidade (arts. 9,10,11 LIA)
  3. 3 Enquadramento da conduta no art. 10 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do precedente vinculante do STF (Tema 1199/ARE 843.989), a Lei 14.230/2021 não retroage para afastar condenação relativa à modalidade culposa quando o caso envolva ato doloso, e o tribunal de origem comprovou a prática dolosa tipificada no art. 10 da Lei n. 8.429/1992 com lesão ao erário, de modo que a nova lei não beneficia o recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se