AREsp 2640710 - DECISAO

AREsp 2640710 - DECISAO

O Tribunal manteve que as instâncias ordinárias reconheceram expressamente o dolo nas condutas dos recorrentes, pelo que não se poderia aplicar retroativamente a Lei 14.230/2021 nem reclassificar os fatos sem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do agravo de...

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Parties
Recorrente: Fábio Bello de Oliveira; Recorrente: Ismael Martins Pereira; Recorrente: Tatiane Cilene Ferreira Pereira; Recorrente: Jesuíno José Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravos Interpostos Contra Indeferimento De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de Tatiane Cilene Ferreira Pereira; conheço dos Agravos em Recursos Especiais de Ismael Martins Pereira e de Fábio Bello de Oliveira e nego-lhes provimento; recurso de Jesuíno José Coelho não conhecido; revogada a tutela provisória concedida.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Na Improbidade, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.199 Do STF, Aplicação Da Lei 8.429/1992 a Agentes Políticos, Deserção Por Ausência De Preparo
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Na Improbidade Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1.199 Do STF +2 more

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Parties

Fábio Bello de Oliveira

Recorrente

Ismael Martins Pereira

Recorrente

Tatiane Cilene Ferreira Pereira

Recorrente

Jesuíno José Coelho

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravos Interpostos Contra Indeferimento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de vício de fundamentação
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a atos dolosos
  3. 3 configuração de dolo para fins de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que as instâncias ordinárias reconheceram expressamente o dolo nas condutas dos recorrentes, pelo que não se poderia aplicar retroativamente a Lei 14.230/2021 nem reclassificar os fatos sem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do agravo de Tatiane por incidência da Súmula 182/STJ, e conheceram-se dos agravos de Fábio e Ismael, os quais foram desprovidos, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e as condenações relativas à improbidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de Tatiane Cilene Ferreira Pereira; conheço dos Agravos em Recursos Especiais de Ismael Martins Pereira e de Fábio Bello de Oliveira e nego-lhes provimento; recurso de Jesuíno José Coelho não conhecido; revogada a tutela provisória concedida.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial de Tatiane Cilene Ferreira Pereira.
  • Conheço dos Agravos em Recursos Especiais de Ismael Martins Pereira e de Fábio Bello de Oliveira e nego-lhes provimento.