AREsp 1831982 - DECISAO

AREsp 1831982 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, mantendo a limitação do reexame fático‑probatório pela Súmula 7, concluiu‑se que, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido dolo e prejuízo ao erário, a condenação fundada em genérica violação aos princípios da administração pública com base no inciso I do art. 11 (revogado pela Lei 14.230/2021) não subsiste; por isso, deu‑se parcial provimento para julgar improcedente a ação quanto à prática que importasse violação ao art. 11, caput e inciso I, determinando o retorno dos autos à origem para que seja refeita a dosimetria das sanções.

Parties
Agravante/herdeiro: JOSELIA PANICHEK; Agravante/herdeiro: HENRIQUE ARIEL PANICHEK RIBEIRO; Agravante/herdeiro: PAULO OTAVIO PANICHEK RIBEIRO; Agravado/autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu/antecessor (falecido): PAULO ROBERTO RIBEIRO (falecido); Réu: ORDESC - Organização para o Desenvolvimento Social e Cidadania; Réu: Moacir Ribeiro Lataliza; Réu: Hiroyuki Yamamoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Remessa À Origem Para Readequação Da Dosimetria Das Sanções
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar‑lhe parcial provimento
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Responsabilidade De Sucessores Até O Limite Da Herança, Taxatividade Do Art. 11 Da Lei 8.429/92, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Dosimetria Das Sanções
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Responsabilidade De Sucessores Até O Limite Da Herança Taxatividade Do Art. 11 Da Lei 8.429/92 Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSELIA PANICHEK

Agravante/herdeiro

HENRIQUE ARIEL PANICHEK RIBEIRO

Agravante/herdeiro

PAULO OTAVIO PANICHEK RIBEIRO

Agravante/herdeiro

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado/autor

PAULO ROBERTO RIBEIRO (falecido)

Réu/antecessor (falecido)

ORDESC - Organização para o Desenvolvimento Social e Cidadania

Réu

Moacir Ribeiro Lataliza

Réu

Hiroyuki Yamamoto

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Remessa À Origem Para Readequação Da Dosimetria Das Sanções

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.230/2021 e necessidade de dolo para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92
  2. 2 Possibilidade de reaplicação do art. 11 (com nova redação) aos processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, mantendo a limitação do reexame fático‑probatório pela Súmula 7, concluiu‑se que, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido dolo e prejuízo ao erário, a condenação fundada em genérica violação aos princípios da administração pública com base no inciso I do art. 11 (revogado pela Lei 14.230/2021) não subsiste; por isso, deu‑se parcial provimento para julgar improcedente a ação quanto à prática que importasse violação ao art. 11, caput e inciso I, determinando o retorno dos autos à origem para que seja refeita a dosimetria das sanções.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar‑lhe parcial provimento

Orders

  • Julgar improcedente a ação de improbidade administrativa quanto à prática que importe violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92)
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja refeita, conforme entendimento daquele juízo, a dosimetria das sanções a serem aplicadas ao recorrente