AREsp 2629443 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto probatório relativamente à existência do dolo específico e à configuração do ato de improbidade, questão que demanda avaliação fático-probatória vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do...

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Parties
Recorrente: URBINO CAPANAMEMA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Dosimetria De Penas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Dosimetria De Penas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

URBINO CAPANAMEMA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 eficácia temporal e retroatividade da Lei 14.230/2021 conforme Tema 1199 do STF
  3. 3 configuração do ato de improbidade por ordem ou permissão de despesas não autorizadas (art. 10 LIA)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto probatório relativamente à existência do dolo específico e à configuração do ato de improbidade, questão que demanda avaliação fático-probatória vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e em observância ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem e ao art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.