EREsp 2144483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, a condenação ocorreu por ato ímprobo doloso (art. 10 da Lei 8.429/1992) tornando inaplicável a retroatividade da Lei 14.230/2021 nos termos do Tema 1.199/STF, e a pretensão de revisar o...

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Parties
Agravante: JORGE LUIZ LEPINS; Corréu: Rogério Soares da Silva; Corréu: Sônia Helena Salla; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Art. 10 Da Lei 8.429/1992 (dolo), Perda Da Função Pública, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Factual), Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Art. 1.021, §4º Do CPC (multa Por Agravo)
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Constitucional Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Art. 10 Da Lei 8.429/1992 (dolo) Perda Da Função Pública Dosimetria Das Sanções +3 more

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Parties

JORGE LUIZ LEPINS

Agravante

Rogério Soares da Silva

Corréu

Sônia Helena Salla

Corréu

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 existência ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alcance da retroatividade da Lei n. 14.230/2021 frente à condenação por ato doloso (art. 10 da LIA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, a condenação ocorreu por ato ímprobo doloso (art. 10 da Lei 8.429/1992) tornando inaplicável a retroatividade da Lei 14.230/2021 nos termos do Tema 1.199/STF, e a pretensão de revisar o reconhecimento do dolo ou a dosimetria implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a sanção de perda da função pública abrange quaisquer vínculos funcionais e não se configurou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por JORGE LUIZ LEPINS
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso