REsp 2140419 - ACORDAO

REsp 2140419 - ACORDAO

Como o recorrido foi condenado por ato ímprobo doloso tipificado no art. 10 da Lei 8.429/1992, com efetivos prejuízos ao erário, a Lei 14.230/2021 não lhe é aplicável retroativamente; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impõe a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: PAULO CESAR BALTAZAR DA NOBREGA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Conveniada: APAE/VR; Sociedade Empresária Do Grupo Econômico Investigado: PLANAN Indústria Comércio Representações Ltda.; Empresa Favorecida: SANTA MARIA COMÉRCIOLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido; Voto Da Relatora
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Ato Ímprobo Doloso (art. 10 Da Lei 8.429/1992), Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Tema 1.199/stf
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Ato Ímprobo Doloso (art. 10 Da Lei 8.429/1992) Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Tema 1.199/stf

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Parties

PAULO CESAR BALTAZAR DA NOBREGA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

APAE/VR

Conveniada

PLANAN Indústria Comércio Representações Ltda.

Sociedade Empresária Do Grupo Econômico Investigado

SANTA MARIA COMÉRCIOLTDA.

Empresa Favorecida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido; Voto Da Relatora

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Caracterização de ato ímprobo doloso nos termos do art.10 da LIA
  3. 3 Possibilidade de redução de multa com base em norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Como o recorrido foi condenado por ato ímprobo doloso tipificado no art. 10 da Lei 8.429/1992, com efetivos prejuízos ao erário, a Lei 14.230/2021 não lhe é aplicável retroativamente; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impõe a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a condenação por ato ímprobo doloso (art. 10 da Lei 8.429/1992)