REsp 2174107 - DECISAO

REsp 2174107 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos invocados e porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela prática de ato ímprobo doloso e dano ao erário, situação que impede a reversão da decisão sem reexame de matéria fática, vedado em recurso especial; ademais, a tese de retroatividade da Lei 14.230/2021 não afasta a conclusão de dolo firmada pelo tribunal a quo nos autos.

Parties
Recorrente: EDUARDO VICENTE VALETE FILLIETAZ; Apelante: Jodenei Ribeiro Barbosa; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Nos Atos De Improbidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Nos Atos De Improbidade Prequestionamento Súmula 7/stj Tema 1199/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO VICENTE VALETE FILLIETAZ

Recorrente

Jodenei Ribeiro Barbosa

Apelante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º, §§ 2º e 3º, 11, §§ 1º, 3º e 5º, e 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos invocados e porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela prática de ato ímprobo doloso e dano ao erário, situação que impede a reversão da decisão sem reexame de matéria fática, vedado em recurso especial; ademais, a tese de retroatividade da Lei 14.230/2021 não afasta a conclusão de dolo firmada pelo tribunal a quo nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.