REsp 2107816 - DECISAO

REsp 2107816 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF, aplicou corretamente o entendimento vinculante do Tema 1.199 do STF ao considerar inaplicável a retroatividade da Lei 14.230/2021 diante de condenação por ato ímprobo doloso, e...

Source-derived case information.

Parties
Apelante: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Apelante: ZEOMAX BEZERRA; Apelante: ARAROOSE ARAUJO LEITE; Apelante: ROBÉRIO SARAIVA GRANGEIRO; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 1.199; Tema 339; Tema 181), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Dosimetria De Sanções E Proporcionalidade
Processual Civil Improbidade Administrativa Constitucional Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 1.199; Tema 339; Tema 181) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Dosimetria De Sanções E Proporcionalidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Apelante

ZEOMAX BEZERRA

Apelante

ARAROOSE ARAUJO LEITE

Apelante

ROBÉRIO SARAIVA GRANGEIRO

Apelante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema 339 STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF, aplicou corretamente o entendimento vinculante do Tema 1.199 do STF ao considerar inaplicável a retroatividade da Lei 14.230/2021 diante de condenação por ato ímprobo doloso, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.