AREsp 2454810 - DECISAO

AREsp 2454810 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender aplicáveis às ações em curso, sem trânsito em julgado, as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 quanto à exigência de dolo específico e à taxatividade do art. 11 da LIA; diante do reconhecimento,...

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Parties
Agravante: METTA PUBLICACOES E EVENTOS LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Tema 1.199/stf Súmula 7/stj Continuidade Típico Normativa

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Parties

METTA PUBLICACOES E EVENTOS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa das alterações da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Incidência do entendimento do STF no Tema 1.199 (ARE 843989)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender aplicáveis às ações em curso, sem trânsito em julgado, as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 quanto à exigência de dolo específico e à taxatividade do art. 11 da LIA; diante do reconhecimento, em 2ª instância, da ausência de dolo específico, inviabiliza-se a continuidade da ação de improbidade nos termos da nova redação, não sendo adequado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Prejudicado o pleito de efeito suspensivo liminar
  • Publique-se. Intime-se.