REsp 2136478 - DECISAO

REsp 2136478 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido mostrou-se em dissonância com a orientação desta Corte e com o entendimento sobre a inaplicabilidade retroativa de alterações substantivas promovidas pela Lei 14.230/2021 (notadamente quanto ao art. 21, §4º da LIA) e em razão da suspensão da eficácia do...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prescrição, Atipicidade Superveniente, Absolvição Criminal E Seus Efeitos Na Ação De Improbidade, Independência Das Instâncias, Suspensão De Eficácia Pela ADI 7.236
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Direito Penal Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Prescrição Atipicidade Superveniente +3 more

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n.º 14.230/2021 aos arts. da LIA
  2. 2 Efeito da absolvição criminal sobre a ação de improbidade (art. 21, §4º da LIA)
  3. 3 Suspensão da eficácia do art.21, §4º pela ADI n.7.236

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido mostrou-se em dissonância com a orientação desta Corte e com o entendimento sobre a inaplicabilidade retroativa de alterações substantivas promovidas pela Lei 14.230/2021 (notadamente quanto ao art. 21, §4º da LIA) e em razão da suspensão da eficácia do mencionado §4º pela ADI n.7.236, devendo os autos retornar ao TRF4 para novo julgamento à luz da orientação jurisprudencial do STJ; afastou-se, além disso, a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dê-se provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento da apelação à luz da orientação jurisprudencial indicada