AREsp 2505547 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 210): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - ROL DO ART 11 DA LIA QUE É TAXATIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fls. 261-264). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou a ofensa aos arts. 1º, § 4º e 11, caput e XII, da Lei n. 8.429/1992 e 319 e 373 do Código de Processo Civil de 2015, asseverando que, "ao considerarem como taxativo o rol do mencionado artigo (com redação dada pela Lei 14.230/2021), aplicando a lei nova retroativamente para o fim de reconhecer uma atipicidade superveniente do ato ímprobo em questão (promoção pessoal), desconsideraram a natureza civil (e não penal) do ato improbidade administrativa e das respectivas sanções (Tema 1199 do STF), sobre a qual vigora, em regra, o princípio da irretroatividade (art. 6º da LINDB)" (e-STJ, fls. 296-297). Além disso, afirma o seguinte (e-STJ, fl. 297): Ainda que se admitida a retroatividade da nova LIA (ou a não ultra-atividade da redação originária), o julgado recorrido desconsidera a densidade normativa que advém do art. 37, caput e § 4º, da CF, o qual impõe ao administrador público o dever de fazer o que a lei autoriza e não o poder de fazer o que a lei não proíbe, de modo que se mostra desarrazoado exigir a descrição taxativa de todas as ações ou omissões dolosas de agentes públicos que possam violar os princípios da administração pública, implicando em ofensa ao princípio da proporcionalidade, pelo viés da proteção deficiente. Por fim, pleiteia-se também a violação aos arts. 11, inc. XII, da Lei nº 8.429/92 e 319 e 373 do CPC, uma vez que ainda que haja a retroatividade da Lei nº 14.230/2021, a conduta praticada continua se amoldando à nova previsão legal, razão pela qual deve ser aplica a teoria da substanciação e, consequentemente, mantida a condenação do requerido pela prática do ato de improbidade administrativa. Requer, por fim, o "conhecimento e provimento do recurso especial, a fim de que seja declarada a vulneração aos arts. 1º, §4º, 11, caput e inc. XII, da Lei nº 8.429/1992 E 319 e 373 do CPC, para o fim de afastar a atipicidade superveniente dos fatos imputados ao réu" (e-STJ, fl. 306). Contrarrazões (e-STJ, fls. 310-313). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial (e-STJ, fls. 318-320), o que levou o insurgente à interposição de agravo. A agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 358-364). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do agravo e do recurso especial para que o processo tenha regular prosseguimento, considerando que a mudança de redação não excluiu a natureza exemplificativa das hipóteses dos incisos do artigo 11 Lei n. 8.429/1992 e tampouco impede a responsabilização da conduta tratada no caso concreto e que a alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021 não retroage para impedir o seguimento de ações anteriormente propostas com base na legislação em vigor na data do fato, ainda que não definitivamente julgadas (e-STJ, fls. 395-404). Brevemente relatado, decido. Extrai-se do acórdão recorrido o seguinte (e-STJ, fls. 211-215; sem grifos no original): .. Passo, portanto, à análise da (ir)retroatividade da nova lei. .. Observo, ainda, que o artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 foi revogado pela Lei nº 14.230/2021, a qual passou a prever rol taxativo no tocante às condutas que configurariam afronta aos princípios da administração. Assinalo que há, pelo menos, duas correntes de pensamento sustentadas para se inferir sobre a retroatividade da Lei nº 14.230/2021: uma categórica, no sentido que o legislador não previu a aplicação retroativa, ao que estaria adstrita aos processos posteriores a ela, com suporte no artigo 6º da LINDB; e outra, que segue pela retroatividade diante do caráter sancionatório da lei e por beneficiar o réu. Compreendo que a adoção da primeira linha de pensamento acaba por ignorar o caráter sancionador, o qual atrai o raciocínio do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, qual seja, a retroatividade de lei mais benéfica, ainda que se alegue ser este restrito à esfera do Direito Penal. Isso porque a legislação nova esclareceu que se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA), a justificar a retroação da lei mais benéfica. Adotando uma posição temperada, compreendo que o Direito Administrativo Sancionador tem maior proximidade com o Direito Penal, de modo que a lei posterior mais benéfica deve ser observada, ainda que com ressalvas. Destaco, nessa medida, o art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992, in verbis: .. Para corroborar, destaco o entendimento do Ministro Sérgio Kukina sobre a retroação das alterações realizadas na LIA, em recente julgado: .. Por oportuno, convém mencionar as teses recentemente firmadas pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 1.199, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisarem virtude da revogação expressa do texto anterior; eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Logo, tanto a observância às modificações havidas na Lei de Improbidade Administrativa, quanto às teses fixadas pelo STF, implicam na manutenção do decisum recorrido. Senão vejamos. Houve a revogação do art. 11, I, da LIA, cuja redação assim dispunha: "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência" - dispositivo no qual se pautou o pedido de condenação da parte. Destarte, a conduta descrita na demanda não mais configura ato de improbidade administrativa, ante a revogação da previsão legal, sendo insuficiente para a referida configuração a violação aos princípios da administração pública genericamente. Ademais, as teses 2 e 3 do Tema 1.199 do STF permitem extrair a aplicabilidade das disposições da Lei nº 14.230/2021, no que versam sobre direito material, às situações praticadas sob a égide da lei anterior, desde que não alcançadas pela coisa julgada. Por extensão, levam à conclusão de que incidem em relação às condutas ímprobas revogadas pela nova lei (ainda que dolosas) as disposições ora vigentes, em detrimento daquelas em vigor à época dos atos supostamente ímprobos. Logo, deve ser mantida a sentença recorrida. Transcreve-se, ainda, trecho do acórdão integrativo (e-STJ, fl. 264): Por fim, em relação a alegação de omissão quanto à continuidade normativo típica da conduta praticada pelo réu, observo que o tema está sendo aventado somente em sede de embargos de declaração, de modo que o pedido em apelação foi apenas para manter a norma anterior, ou seja, não retroagir a nova lei. Dessa forma, considerando a inovação recursal, não há que se falar em omissão. Destaque-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 18/8/2022, apreciando o Tema 1.199, fixou, por unanimidade, as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Considerado isso, vale consignar que a Suprema Corte ampliou a incidência da tese veiculada no item 3 do Tema 1.199 do STF ao caso de ato de improbidade administrativa fundado na responsabilização por violação dos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.249/1992), desde que não haja condenação com trânsito em julgado, nos termos dos seguintes precedentes das suas duas Turmas e do Plenário (sem grifo no original): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 06/09/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II - O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III - Agravo desprovido. (RE 1.452.533 AgR, relator Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, DJe 21/11/2023). SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (ARE 1.346.594 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10-2023). Assim, no que tange à alegada violação dos arts. 1º, § 4º e 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, relativa à tese de (im)possibilidade de retroação da lei mais benéfica para o fim de reconhecer uma atipicidade superveniente do ato ímprobo, verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, incidindo a Súmula 83/STJ. No tocante à alegação de ofensa ao art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, referente à tese de que exigir a descrição taxativa de todas as ações ou omissões dolosas de agentes públicos que possam violar os princípios da administração pública implica em ofensa ao princípio da proporcionalidade, pelo viés da proteção deficiente (art. 34, caput e § 4º, da CF/1988), verifica-se que a sobredita questão passa pela análise de fundamento constitucional, ainda que tenha sido indicada violação a dispositivo de lei federal, não podendo ser conhecida sob pena de usurpação da competência do STF, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. A propósito, guardadas as devidas peculiaridades (sem grifos no original): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284 DO STF. TESE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando, dentre outros pedidos, a nulidade de ato administrativo de exoneração do cargo público e, consequente, reintegração, além do pagamento de todas as vantagens que faz jus. Segurança denegada. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo do ora agravante, para aplicar o entendimento do Tema n. 1.150 do Supremo Tribunal Federal. 3. Nesta Corte, decisão negando conhecimento ao recurso especial. 4. Hipótese em que a parte recorrente aponta, genericamente, omissão quanto à apreciação do art. 1.022 do CPC, sem, contudo, demonstrar especificamente sua relevância para o julgamento do feito. Incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF. 5. No caso, a discussão do tema tratado no apelo nobre (existência de direito líquido e certo para acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do cargo público ante a inconstitucionalidade da extinção do vínculo do servidor público em caso de aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social) passa pela análise de fundamento constitucional, com aplicação de precedente do Supremo Tribunal Federal. Assim, incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. 6. Incabível recurso especial interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de lei federal. Incidência da Súmula n. 280 do STF. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.583.702/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024) Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte vai de encontro à pretensão recursal, uma vez que reconhece a taxatividade do rol de condutas indicado no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021. Ilustrativamente (grifos acrescidos ao original): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. QUESTÃO A SER PACIFICADA NO ÂMBITO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.284/STJ). SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 E DO JULGAMENTO DO TEMA 1.199/STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A discussão acerca do cabimento do reexame necessário na ação civil pública por improbidade administrativa, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 às sentenças extintivas ou de improcedência, será objeto de pacificação quando do julgamento do Tema 1.284/STJ. 2. A par disso, o panorama normativo da improbidade administrativa se alterou sensivelmente com a promulgação da Lei 14.230/2021, promovendo a abolição da tipicidade em relação a várias de suas anteriores hipóteses de improbidade. O Supremo Tribunal Federal ampliou o âmbito de aplicação da tese firmada quanto ao Tema 1.199 às hipóteses previstas no art. 11 da Lei 8.249/1992, quando ainda não transitada em julgado a condenação. 3. Ausência de tipicidade da conduta imputada ao recorrido, considerado o pedido formulado na inicial e a taxatividade do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa que deve, assim, ser declarada, conclusão a revelar a ausência de interesse no julgamento do recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.139.904/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. ARTS. 14, 1.039 E 1.040 DO CPC, ART. 6º DA LINDB E ARTS. 264, 275 E 942 DO CC. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE CONTROVÉRSIA. DANO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. LEI N. 14.230/2021. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. EXIGÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TAXATIVIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/21. TEMA N. 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RETROATIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. As razões do recurso especial não desenvolveram tese demonstrando os motivos pelos quais teria ocorrido violação aos arts. 14, 1.039 e 1.040 do CPC, ao art. 6º da LINDB e aos arts. 264, 275 e 942 do CC, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, tipificada no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992, com a redação alterada pela Lei n. 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário. 3. A possibilidade de condenação com base em dano presumido (in re ipsa) era fruto de entendimento jurisprudencial do STJ, que não mais se coaduna com a nova disposição legal da matéria. 4. Apesar do Tema 1.199 do STF não tratar especificamente da retroatividade de tal dispositivo, impõe-se a sua aplicação no caso para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta baseada exclusivamente em dano presumido ao erário. 5. A Lei n. 14.230/2021 promoveu diversas alterações na Lei n. 8.429/1992, dentre elas a revogação dos incisos I e II e a redação do caput do art. 11, que passou a exigir a tipicidade das condutas que caracterizam ofensa aos princípios da Administração Pública, e a inclusão do § 2º do art. 1º, que trouxe o requisito do dolo específico. 6. O STF, a partir do Tema n. 1.199 de repercussão geral, formulou o entendimento de que, ausente hipótese de continuidade típico-normativa, a atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado. O STJ também possui o mesmo entendimento. Precedentes. 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.739.878/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025) Por fim, quanto à pretensão de afastamento da atipicidade para a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa (art. 11, XII, da LIA e 319 e 373 do CPC/2015), esta também não merece prosperar. Não se desconhece que a Primeira e a Segunda Turmas do STJ consolidaram o entendimento a respeito da aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, de modo a afastar a abolição da tipicidade da conduta do réu (caput do art. 11 e seus incisos I e II da LIA), quando houvesse inciso específico no referido dispositivo, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, preservando a reprovação da conduta da parte demandada, a justificar a manutenção da condenação. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.939.626/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025; REsp n. 2.175.480/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/202; AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025; e AgInt no AREsp n. 1.144.635/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025. Contudo, o Tribunal de origem - ao decidir sobre a questão - afirmou que o tema foi aventado somente em sede de embargos de declaração, não sendo analisado em virtude da inovação recursal. A referida questão tampouco foi analisada no primeiro grau de jurisdição, considerando a atipicidade da conduta que ensejou a extinção do processo sem resolução de mérito (e-STJ, fls. 149-152). Com efeito, a leitura atenta das razões recursais revela que o fundamento da inovação recursal, autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, não foi rebatido pela insurgente. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, que priorizou considerações secundárias não apreciadas pelo Tribunal de origem, a autorizar a aplicação, no particular, das Súmulas 283 e 284 do STF. Ainda quanto ao ponto, observa-se que a tese recursal não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. O prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emis são de juízo de valor acerca da matéria, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese, incidindo a Súmula 211 do STJ. Saliente-se, finalmente, que não foi alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de permitir o prequestionamento implícito (art. 1.025 do mesmo diploma legal). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021 PARA O FIM DE RECONHECER A ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DESCRIÇÃO TAXATIVA DAS AÇÕES OU OMISSÕES DOLOSAS QUE POSSAM VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE. TESE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.