REsp 2200046 - DECISAO

REsp 2200046 - DECISAO

Havendo certidão de trânsito em julgado da decisão que reconheceu a prática de conduta ímproba em 08/09/2020, a Lei 14.230/2021, publicada em 26/10/2021, não se aplica retroativamente ao caso; ademais, para atos que atentam contra os princípios administrativos (art. 11 da Lei 8.429/92) é suficiente a existência de dolo genérico, razão pela qual o recurso especial do recorrente foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Carlos Antônio Lucena; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Trânsito Em Julgado, Dolo Genérico, Sanções Por Improbidade
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Trânsito Em Julgado Dolo Genérico Sanções Por Improbidade

Case Brief

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Parties

Carlos Antônio Lucena

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve trânsito em julgado da condenação antes do advento da Lei 14.230/2021
  2. 2 Se a Lei 14.230/2021 é aplicável retroativamente a processos com condenação transitada em julgado
  3. 3 Se o dolo genérico é suficiente para configurar ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Havendo certidão de trânsito em julgado da decisão que reconheceu a prática de conduta ímproba em 08/09/2020, a Lei 14.230/2021, publicada em 26/10/2021, não se aplica retroativamente ao caso; ademais, para atos que atentam contra os princípios administrativos (art. 11 da Lei 8.429/92) é suficiente a existência de dolo genérico, razão pela qual o recurso especial do recorrente foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Levante-se o segredo de justiça.
  • Publique-se.