AREsp 2504846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou a matéria de modo fundamentado (art. 489 e art. 1.022 do CPC) e que, embora as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 possam ser aplicadas em processos em curso conforme jurisprudência do STF e do STJ, a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de dolo e dano, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de vários dispositivos, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: José Solar Pantano; Réu: Júlio Martines Parra; Réu: Encarnação Gasque Molina Prandi; Réu: Camila Aparecida Minari-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Na Improbidade, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Prequestionamento (súmulas 282 STF E 211 Stj), Motivação Das Decisões (art. 93, IX, CF E Art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Na Improbidade Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Prequestionamento (súmulas 282 STF E 211 Stj) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

José Solar Pantano

Réu

Júlio Martines Parra

Réu

Encarnação Gasque Molina Prandi

Réu

Camila Aparecida Minari-ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 necessidade de demonstração de dolo para tipificação nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou a matéria de modo fundamentado (art. 489 e art. 1.022 do CPC) e que, embora as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 possam ser aplicadas em processos em curso conforme jurisprudência do STF e do STJ, a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de dolo e dano, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de vários dispositivos, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida